Direito do Consumidor

por Armando Neto

 

Sou Armando Vasques Rodrigues Neto, advogado, formado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, devidamente inscrito na OAB/MG. Atuo na área de Direito do Consumidor. Com satisfação inauguro na presente edição desta conceituada revista, minha coluna. Naturalmente os temas aqui abordados serão assuntos jurídicos de interesse da população, com  o objetivo de esclarecer você leitor sobre seus direitos, principalmente a maneira adequada para fazê-los valer, e, eventualmente, sobre assuntos jurídicos que mobilizem a população. Inicialmente quero falar um pouco sobre o famoso Código de Defesa do Consumidor - CDC, que é uma lei Federal, de número 8.078 promulgada em 11 de Setembro de 1990. Preciso ainda mencionar que a proteção ao consumidor, muitos antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, já estava prevista em nossa Constituição Federal de 1988, onde em seu Artigo 5ª, inciso XXXII, menciona que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O CDC existe, não para penalizar fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços, e sim para proteger o consumidor de eventuais práticas temerárias que resultem em desvantagem ao consumidor  e vantagem indevida ao fornecedor de produto ou serviço. Quem é um único cidadão contra uma gigantesca multinacional? Ainda que haja um abismo entre eles, o CDC veio justamente para não permitir que isso ocorra, sendo que a função essencial do diploma que protege o consumidor é estabelecer igualdade entre as partes. Mas como pode igualar um único cidadão à uma gigantesca multinacional? Pensando nisso que o CDC traz consigo inúmeros e eficazes instrumentos que são um conjunto de medidas que podemos chamar de facilitação de defesa, dentre as medidas, em minha opinião, a que mais se destaca é a inversão do ônus da prova, prevista Artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, pormenores, determina que se um cidadão compra um produto ou contrata um serviço de determinada multinacional ou de qualquer outra empresa, caso esse produto ou serviço apresente algum vício ou defeito, quem deverá provar que realmente há vício ou defeito não será o cidadão que contratou o serviço, que simplesmente alegará o ocorrido, deverá, então, a multinacional ou a empresa em questão comprovar que não há vicio ou defeito alegado pelo consumidor. Percebam que toda prova será realizada pelo fornecedor, o que facilita e muito a defesa dos interesses do consumidor. Por isso, quando se depararem com problema desse em sua vida, busque seus direitos, vale a pena! 

Sou Armando Vasques Rodrigues Neto, advogado, formado pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, devidamente inscrito na OAB/MG. Atuo na área de Direito do Consumidor. Com satisfação inauguro na presente edição desta conceituada revista, minha coluna. Naturalmente os temas aqui abordados serão assuntos jurídicos de interesse da população, com  o objetivo de esclarecer você leitor sobre seus direitos, principalmente a maneira adequada para fazê-los valer, e, eventualmente, sobre assuntos jurídicos que mobilizem a população. Inicialmente quero falar um pouco sobre o famoso Código de Defesa do Consumidor - CDC, que é uma lei Federal, de número 8.078 promulgada em 11 de Setembro de 1990. Preciso ainda mencionar que a proteção ao consumidor, muitos antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, já estava prevista em nossa Constituição Federal de 1988, onde em seu Artigo 5ª, inciso XXXII, menciona que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O CDC existe, não para penalizar fabricantes, comerciantes e prestadores de serviços, e sim para proteger o consumidor de eventuais práticas temerárias que resultem em desvantagem ao consumidor  e vantagem indevida ao fornecedor de produto ou serviço. Quem é um único cidadão contra uma gigantesca multinacional? Ainda que haja um abismo entre eles, o CDC veio justamente para não permitir que isso ocorra, sendo que a função essencial do diploma que protege o consumidor é estabelecer igualdade entre as partes. Mas como pode igualar um único cidadão à uma gigantesca multinacional? Pensando nisso que o CDC traz consigo inúmeros e eficazes instrumentos que são um conjunto de medidas que podemos chamar de facilitação de defesa, dentre as medidas, em minha opinião, a que mais se destaca é a inversão do ônus da prova, prevista Artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, pormenores, determina que se um cidadão compra um produto ou contrata um serviço de determinada multinacional ou de qualquer outra empresa, caso esse produto ou serviço apresente algum vício ou defeito, quem deverá provar que realmente há vício ou defeito não será o cidadão que contratou o serviço, que simplesmente alegará o ocorrido, deverá, então, a multinacional ou a empresa em questão comprovar que não há vicio ou defeito alegado pelo consumidor. Percebam que toda prova será realizada pelo fornecedor, o que facilita e muito a defesa dos interesses do consumidor. Por isso, quando se depararem com problema desse em sua vida, busque seus direitos, vale a pena! 




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