As novidades da Lei Seca

com Dra. Maria Tereza

 

No dia 19 de janeiro foi publicada uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trouxe alterações à Lei Seca, tornando-a ainda mais rigorosa. De acordo com as novas regras, não é permitida nenhuma quantidade de álcool ou qualquer droga psicoativa no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida, excluindo qualquer margem de tolerância para sanções administrativas. Cumpre ressaltar que existem diferentes requisitos para a aplicação de sanções administrativas e penais. Com a nova resolução, na esfera administrativa, se o condutor soprar o etilômetro (bafômetro) e o aparelho atingir a marca acima de 0,05 mg/l de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e, no caso de exames de sangue a tolerância é zero, ou seja, não é permitida qualquer concentração de álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Na esfera criminal, a resolução também define que será considerado crime, previsto no artigo 306 do C.T.B. quando, ao soprar o bafômetro, o condutor atingir a marca igual ou superior a 0,34 mg/l de ar e em caso de exame de sangue, a concentração de álcool acima de 06 decigramas. Nesses casos, o condutor será encaminhado à delegacia e a pena prevista para tal infração é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de dirigir. Outras novidades da norma são a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro e o questionário – Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, que apresenta informações como: aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos, que será utilizado em caso de negativa dos testes. Tal questionário será anexado à autuação, podendo o agente, encaminhar o condutor à delegacia. A resolução também prevê a realização do exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito envolvendo vítimas fatais. Com a nova lei, além do bafômetro serão admitidos vídeos e outras provas da embriaguez do motorista. Esta prevê ainda que, em caso de reincidência na mesma infração dentro de um ano, o valor da multa, que é de R$ 1.915,30, será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. É bom lembrar que o efeito do álcool é variável em cada pessoa e que a mistura de álcool e direção tem sido a causa de inúmeras tragédias no trânsito. Se beber, não dirija!
Maria Tereza de Oliveira Sales
OAB/MG 120.839
mariatereza.adv@hotmail.com

No dia 19 de janeiro foi publicada uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trouxe alterações à Lei Seca, tornando-a ainda mais rigorosa. De acordo com as novas regras, não é permitida nenhuma quantidade de álcool ou qualquer droga psicoativa no sangue do condutor, que será autuado administrativamente por qualquer concentração de bebida, excluindo qualquer margem de tolerância para sanções administrativas. Cumpre ressaltar que existem diferentes requisitos para a aplicação de sanções administrativas e penais. Com a nova resolução, na esfera administrativa, se o condutor soprar o etilômetro (bafômetro) e o aparelho atingir a marca acima de 0,05 mg/l de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e, no caso de exames de sangue a tolerância é zero, ou seja, não é permitida qualquer concentração de álcool. A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Na esfera criminal, a resolução também define que será considerado crime, previsto no artigo 306 do C.T.B. quando, ao soprar o bafômetro, o condutor atingir a marca igual ou superior a 0,34 mg/l de ar e em caso de exame de sangue, a concentração de álcool acima de 06 decigramas. Nesses casos, o condutor será encaminhado à delegacia e a pena prevista para tal infração é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de dirigir. Outras novidades da norma são a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro e o questionário – Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, que apresenta informações como: aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos, que será utilizado em caso de negativa dos testes. Tal questionário será anexado à autuação, podendo o agente, encaminhar o condutor à delegacia. A resolução também prevê a realização do exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito envolvendo vítimas fatais. Com a nova lei, além do bafômetro serão admitidos vídeos e outras provas da embriaguez do motorista. Esta prevê ainda que, em caso de reincidência na mesma infração dentro de um ano, o valor da multa, que é de R$ 1.915,30, será duplicado e poderá chegar a R$ 3.830,60, além da suspensão do direito de dirigir por doze meses. É bom lembrar que o efeito do álcool é variável em cada pessoa e que a mistura de álcool e direção tem sido a causa de inúmeras tragédias no trânsito. Se beber, não dirija!

Maria Tereza de Oliveira Sales

OAB/MG 120.839

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